AREsp 2733908 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, combinada com a necessidade de prequestionamento e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 7 e 182/STJ; art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DEYLSON AMARO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Confissão, Atenuante, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 273 Do CP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Confissão Atenuante +2 more

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Parties

DEYLSON AMARO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, combinada com a necessidade de prequestionamento e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 7 e 182/STJ; art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.