AREsp 2517187 - DECISAO

AREsp 2517187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga de 7,1 kg e elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa) para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação legal a ser atacada no recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO LUIZ DOS SANTOS; Agravante: WESLEY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

WESLEY GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria (exasperação da pena-base)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga de 7,1 kg e elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa) para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação legal a ser atacada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.