AREsp 2961329 - DECISAO

AREsp 2961329 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais por entender que a busca domiciliar foi lícita: tratando-se de crime permanente (art. 33 da Lei de Drogas) havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, fuga dos investigados, confissão e localização de entorpecentes), de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA LIMA; Agravante: BRUNO WILLIAN DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais. Intimem-se.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA LIMA

Agravante

BRUNO WILLIAN DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do flagrante em crime permanente
  3. 3 nulidade por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais por entender que a busca domiciliar foi lícita: tratando-se de crime permanente (art. 33 da Lei de Drogas) havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, fuga dos investigados, confissão e localização de entorpecentes), de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais. Intimem-se.

Orders

  • Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
  • Intimem-se.