AREsp 2661333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, por se tratar de quantidade normal à espécie, redimensionando as penas; manteve-se a legalidade da busca domiciliar diante de indícios concretos de flagrante e a incidência da majorante do art. 40, III, por sua natureza objetiva.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Majorante, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Majorante Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova em razão de busca domiciliar (art. 240, § 1º, CPP)
  2. 2 Exclusão da valoração negativa atribuída à natureza/quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, por se tratar de quantidade normal à espécie, redimensionando as penas; manteve-se a legalidade da busca domiciliar diante de indícios concretos de flagrante e a incidência da majorante do art. 40, III, por sua natureza objetiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de pagamento de 650 dias-multa