AREsp 2940171 - DECISAO

AREsp 2940171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção de precedentes; sendo, ademais, vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o ônus de impugnação previsto nas normas citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Adaí José Rosário Santos; Recorrente: Ivanildo Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Adaí José Rosário Santos

Recorrente

Ivanildo Costa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus de impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção de precedentes; sendo, ademais, vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o ônus de impugnação previsto nas normas citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.