AREsp 2576520 - DECISAO

AREsp 2576520 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea por parte da Corte de origem para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; as circunstâncias dos autos (primariedade, bons antecedentes, penas judiciais anteriores e quantidade de drogas apreendidas) não comprovam dedicação a atividades criminosas, de modo que é possível reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução no patamar máximo, redimensionando as penas e fixando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO ALVES AGOSTINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL APARECIDO ALVES AGOSTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida denota dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea por parte da Corte de origem para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; as circunstâncias dos autos (primariedade, bons antecedentes, penas judiciais anteriores e quantidade de drogas apreendidas) não comprovam dedicação a atividades criminosas, de modo que é possível reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução no patamar máximo, redimensionando as penas e fixando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006