AREsp 2799388 - DECISAO

AREsp 2799388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Limites da reavaliação da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.