HC 1008494 - DECISAO

HC 1008494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em documentação dos atos infracionais anteriores do paciente, sua gravidade e proximidade temporal com o crime em apuração, demonstrando dedicação a atividades criminosas, de modo que inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCELO NORMILIO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Eficácia Do Habeas Corpus, Fundamentação Idônea Para Afastamento De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Eficácia Do Habeas Corpus Fundamentação Idônea Para Afastamento De Minorante

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Parties

LEONARDO MARCELO NORMILIO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em documentação dos atos infracionais anteriores do paciente, sua gravidade e proximidade temporal com o crime em apuração, demonstrando dedicação a atividades criminosas, de modo que inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.