HC 1016321 - DECISAO

HC 1016321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MAQUILES FERNANDES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MAQUILES FERNANDES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus versus sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.