RHC 216798 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo e por haver impedimentos ao exame direto desta Corte quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as nulidades invocadas, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões de mérito conforme entender de direito.

Parties
Recorrente / Paciente: SAMUEL JÁCOME DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito trazidas no writ originário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Competência, Transnacionalidade Do Crime, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

SAMUEL JÁCOME DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de nulidades absolutas no processo penal
  3. 3 Competência da Justiça Federal por transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo e por haver impedimentos ao exame direto desta Corte quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as nulidades invocadas, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões de mérito conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito trazidas no writ originário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito trazidas no writ originário