REsp 2151472 - DECISAO

REsp 2151472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada nulidade da busca pessoal, por entender que havia fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e entrega de sacola) autorizadora da revista; contudo, por aplicação do princípio in dubio pro reo e reavaliação do conjunto probatório concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a conduta foi desclassificada de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação das medidas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ARIVELTON SOUSA PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento quanto à nulidade da busca pessoal; concedida de ofício a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Consumo Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ARIVELTON SOUSA PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP para busca pessoal
  3. 3 suficiência probatória para condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada nulidade da busca pessoal, por entender que havia fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e entrega de sacola) autorizadora da revista; contudo, por aplicação do princípio in dubio pro reo e reavaliação do conjunto probatório concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a conduta foi desclassificada de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação das medidas pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento quanto à nulidade da busca pessoal; concedida de ofício a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Defensoria Pública.
  • Concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.