REsp 2164105 - DECISAO

REsp 2164105 - DECISAO

Verificou-se violação ao art.383 do CPP, pois a denúncia descreveu a função de 'olheiro' e a apreensão de rádio transmissor, fatos que autorizam a reavaliação da capitulação jurídica em sede de recurso (emendatio libelli) para eventual desclassificação do art.35 para o art.37 da Lei n.11.343/06; assim, o acórdão recorrido deve ser reanalisado quanto à rejeição da condenação pelo art.37 com fundamento na suposta ausência de descrição na peça acusatória.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rubens da Silva Maria; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Congruência, Desclassificação De Crime, Art. 35 Lei 11.343/06, Art. 37 Lei 11.343/06, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Congruência Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Rubens da Silva Maria

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta imputada (art.35 Lei 11.343/06) para o art.37 da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade do art.383 do Código de Processo Penal e da emendatio libelli em grau de recurso
  3. 3 Vedação à mutatio libelli pelo juízo ad quem e limitação imposta pelas súmulas

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art.383 do CPP, pois a denúncia descreveu a função de 'olheiro' e a apreensão de rádio transmissor, fatos que autorizam a reavaliação da capitulação jurídica em sede de recurso (emendatio libelli) para eventual desclassificação do art.35 para o art.37 da Lei n.11.343/06; assim, o acórdão recorrido deve ser reanalisado quanto à rejeição da condenação pelo art.37 com fundamento na suposta ausência de descrição na peça acusatória.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 383 do Código de Processo Penal e determinar que o acórdão recorrido proceda a novo julgamento do recurso de apelação, afastando o fundamento da falta de descrição da conduta quanto ao art. 37 da Lei n.11.343/06
  • Publique-se