AREsp 2931494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para modular a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade), considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 125 g de cocaína) não justificava a fração menor indicada pelo Acórdão recorrido; manteve‑se a pena-base (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento do art.40, VI (1/6) e, na sequência, a redução de 1/2, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Súmula Vinculante N.59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS

Agravante / Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art.40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para modular a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade), considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 125 g de cocaína) não justificava a fração menor indicada pelo Acórdão recorrido; manteve‑se a pena-base (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a causa de aumento do art.40, VI (1/6) e, na sequência, a redução de 1/2, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzir a reprimenda para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário legal.