HC 1013447 - DECISAO
- Parties
- Paciente: GUILHERME TAVARES FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
GUILHERME TAVARES FELICIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
- 3 Valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas para aferir periculosidade social
Full Case Text
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