HC 1018500 - ACORDAO

HC 1018500 - ACORDAO

Constatada a dedicação do paciente à mercancia ilícita por conta da quantidade apreendida (334 g de maconha), de materiais de embalagem e balança de precisão, bem como de informações de monitoramento policial atreladas ao veículo e ao local de tráfico, não estavam preenchidos os requisitos para ampliar a fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas; todavia, diante da vedação à reformatio in pejus e do entendimento jurisprudencial da Corte, manteve-se a redução em 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação da fração redutora
  3. 3 Uso concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatada a dedicação do paciente à mercancia ilícita por conta da quantidade apreendida (334 g de maconha), de materiais de embalagem e balança de precisão, bem como de informações de monitoramento policial atreladas ao veículo e ao local de tráfico, não estavam preenchidos os requisitos para ampliar a fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas; todavia, diante da vedação à reformatio in pejus e do entendimento jurisprudencial da Corte, manteve-se a redução em 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.