HC 1006218 - ACORDAO

HC 1006218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria do tráfico por meio de relatórios de investigação, apreensão de drogas e dinheiro e mensagens que indicam mercancia; tal conjunto probatório supera a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, e a pretensa desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial/agravo regimental nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: ALAN BRITO DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

ALAN BRITO DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para porte para uso pessoal nos termos do Tema 506 do STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial ou agravo regimental (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria do tráfico por meio de relatórios de investigação, apreensão de drogas e dinheiro e mensagens que indicam mercancia; tal conjunto probatório supera a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, e a pretensa desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial/agravo regimental nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.