HC 1026553 - DECISAO

HC 1026553 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante, em face da jurisprudência pacífica de que a utilização da natureza e quantidade de drogas na dosimetria e na fundamentação do regime não configura bis in idem.

Parties
Paciente: JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Uso do mesmo fundamento na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial (alegado bis in idem)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante, em face da jurisprudência pacífica de que a utilização da natureza e quantidade de drogas na dosimetria e na fundamentação do regime não configura bis in idem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.