HC 1016181 - ACORDAO

HC 1016181 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as pretensões são reiteração de matérias já examinadas e decididas por esta Corte (precedente HC n. 850.885/SP e AREsp n. 1.975.267/SP), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e dosimetria adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); além disso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea constitui matéria nova não apreciada nas instâncias originárias, implicando supressão de instância se conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

VICTOR RODRIGUES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria já apreciada por esta Corte
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisar prova/insuficiência probatória
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões são reiteração de matérias já examinadas e decididas por esta Corte (precedente HC n. 850.885/SP e AREsp n. 1.975.267/SP), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e dosimetria adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); além disso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea constitui matéria nova não apreciada nas instâncias originárias, implicando supressão de instância se conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental