HC 1027007 - DECISAO

HC 1027007 - DECISAO

O writ é inadmissível porque se trata de substituto de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado e não existe no STJ julgamento de mérito da condenação passível de revisão, o que revela incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DELALANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 231 Do STJ, Súmula Vinculante 59 Do STF, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Súmula 231 Do STJ Súmula Vinculante 59 Do STF +1 more

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Parties

MARCELO DELALANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais estaduais
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque se trata de substituto de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado e não existe no STJ julgamento de mérito da condenação passível de revisão, o que revela incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.