HC 1027052 - DECISAO

HC 1027052 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, além de existir fundamentação idônea para a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, diante dos indícios de conduta habitual de tráfico, emprego de menor, quantidade relevante e expertise na venda de drogas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, além de existir fundamentação idônea para a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, diante dos indícios de conduta habitual de tráfico, emprego de menor, quantidade relevante e expertise na venda de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.