HC 1019709 - DECISAO

HC 1019709 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a majoração da pena-base em 1/5 em razão de um único apontamento negativo (maus antecedentes) não foi suficientemente fundamentada; procedeu-se a nova dosimetria, majorando a pena-base em 1/6 na primeira fase (resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e aumentando em 1/6 na segunda fase por reincidência, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ANDREI XAVIER LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado a Ser Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ANDREI XAVIER LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado a Ser Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na dosimetria da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de erro material na segunda etapa do cálculo da reprimenda referente ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a majoração da pena-base em 1/5 em razão de um único apontamento negativo (maus antecedentes) não foi suficientemente fundamentada; procedeu-se a nova dosimetria, majorando a pena-base em 1/6 na primeira fase (resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e aumentando em 1/6 na segunda fase por reincidência, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para proceder à nova dosimetria quanto ao crime de tráfico de drogas.
  • Fixada a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa para o delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da nova dosimetria.