REsp 2069419 - DECISAO

REsp 2069419 - DECISAO

Parties
Recorrente: NATALY ALBINO RAMOS; Recorrente: MICHAEL ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NATALY ALBINO RAMOS

Recorrente

MICHAEL ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência de reincidência ou maus antecedentes e sua influência na aplicação da minorante