AREsp 2798747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial e o ingresso domiciliar restaram justificados por denúncia específica e pelo forte odor de maconha, configurando fundada suspeita e situação flagrancial; a prova extraída do aparelho celular foi obtida mediante autorização do corréu (fornecimento da senha) e, assim, é admissível; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: Raul; Apelante: Apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Obtida De Aparelho Celular, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Obtida De Aparelho Celular Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raul

Corréu

Apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Admissibilidade de prova extraída de aparelho celular mediante autorização do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial e o ingresso domiciliar restaram justificados por denúncia específica e pelo forte odor de maconha, configurando fundada suspeita e situação flagrancial; a prova extraída do aparelho celular foi obtida mediante autorização do corréu (fornecimento da senha) e, assim, é admissível; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial