REsp 2211601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à possibilidade de desclassificação; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese de consumo compartilhado com base no conjunto probatório (depoimento isolado da recorrente e ausência de utensílios indicativos de consumo), e eventual procedência da desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Compartilhado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Compartilhado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão do acórdão estadual)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 33, § 3º da Lei n. 11.343/2006 (uso compartilhado)
  3. 3 Vedação do reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à possibilidade de desclassificação; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese de consumo compartilhado com base no conjunto probatório (depoimento isolado da recorrente e ausência de utensílios indicativos de consumo), e eventual procedência da desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.