HC 983138 - ACORDAO

HC 983138 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), diante da primariedade, ausência de antecedentes e da insuficiência de fundamentos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas; aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante / Paciente: ROBSON ALEX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, reconhecendo o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tutela Cautelar Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tutela Cautelar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON ALEX DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos que afastaram o tráfico privilegiado (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), diante da primariedade, ausência de antecedentes e da insuficiência de fundamentos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas; aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, reconhecendo o tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão formal)
  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006