REsp 2215404 - ACORDAO

REsp 2215404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da atuação do acusado como 'mula', do transporte de grande quantidade por mais de 700 km, do acondicionamento padronizado, da logística e do controle por rastreador e da promessa de pagamento de R$ 5.000,00; manteve-se também a majorante do art. 40, I, por provas indicativas de transnacionalidade; a pretensão de reverter tais conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, I, Transnacionalidade Do Tráfico, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Transnacionalidade Do Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quantum da redução do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (patamar entre 1/6 e 2/3)
  2. 2 Caracterização da atuação como 'mula' e sua influência na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da atuação do acusado como 'mula', do transporte de grande quantidade por mais de 700 km, do acondicionamento padronizado, da logística e do controle por rastreador e da promessa de pagamento de R$ 5.000,00; manteve-se também a majorante do art. 40, I, por provas indicativas de transnacionalidade; a pretensão de reverter tais conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, ao dar parcial provimento ao recurso especial, aplicou atenuante da confissão e redimensionou a pena para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão e pagamento de 589 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação