RHC 217011 - DECISAO

RHC 217011 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível nos autos porque faltaram elementos concretos e individualizados que demonstrem, de forma adequada ao art. 312 do CPP, o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade de droga apreendida (101,88g de cocaína e 2,32g de maconha) e os demais elementos não demonstraram periculosidade concreta suficiente; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SOARES SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido: revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Audiência De Custódia Organização Criminosa

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Parties

RAFAEL SOARES SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Imprescindibilidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão em face de quantia apreendida e condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível nos autos porque faltaram elementos concretos e individualizados que demonstrem, de forma adequada ao art. 312 do CPP, o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade de droga apreendida (101,88g de cocaína e 2,32g de maconha) e os demais elementos não demonstraram periculosidade concreta suficiente; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido: revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.