HC 1027807 - DECISAO

HC 1027807 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado em habeas corpus, e não se demonstrou ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a entrada policial no domicílio (denúncias especificadas, fuga de indivíduos), apreensão de indícios de laboratório, munições e documento do paciente, além de conversas que evidenciam participação no tráfico e associação; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/condenado: IGOR SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Reexame De Provas, Nulidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca Domiciliar Reexame De Provas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SANTOS ANDRADE

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 atipicidade do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado em habeas corpus, e não se demonstrou ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a entrada policial no domicílio (denúncias especificadas, fuga de indivíduos), apreensão de indícios de laboratório, munições e documento do paciente, além de conversas que evidenciam participação no tráfico e associação; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.