HC 1021373 - DECISAO

HC 1021373 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar da prisão preventiva desde 8/11/2024 (256 dias), não há demonstração de desídia estatal ou ato procrastinatório; a complexidade do feito (extração de dados telemáticos, várias cartas precatórias, pedidos de acesso integral aos conteúdos e aditamento da denúncia) justifica a maior demora processual, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Desídia estatal
  3. 3 Complexidade do feito como justificativa para demora processual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar da prisão preventiva desde 8/11/2024 (256 dias), não há demonstração de desídia estatal ou ato procrastinatório; a complexidade do feito (extração de dados telemáticos, várias cartas precatórias, pedidos de acesso integral aos conteúdos e aditamento da denúncia) justifica a maior demora processual, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se