HC 1013505 - DECISAO

HC 1013505 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prejuízo concreto pela suposta inversão do rito dado que a defesa prévia foi apresentada antes da audiência; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias apresentaram provas (187 g de maconha, histórico anterior e achados de materiais relacionados à diluição de drogas) suficientes para fundamentar a condenação por tráfico; a aplicação da minorante do §4º do art.33 não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inversão Do Rito (art. 55 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inversão Do Rito (art. 55 Lei 11.343/2006) Desclassificação Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão do rito prevista no art. 55 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prejuízo concreto pela suposta inversão do rito dado que a defesa prévia foi apresentada antes da audiência; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias apresentaram provas (187 g de maconha, histórico anterior e achados de materiais relacionados à diluição de drogas) suficientes para fundamentar a condenação por tráfico; a aplicação da minorante do §4º do art.33 não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida