AREsp 2975898 - ACORDAO

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Havendo diligências preliminares, vídeos e mensagens extraídos de aparelho de corréu, denúncias e elementos objetivos que indicaram a atuação do agravante no armazenamento de drogas em sua residência, estava configurado estado de flagrância e justa causa para ingresso policial sem mandado; as provas obtidas são lícitas e a modificação das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JONATAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Estado De Flagrância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Das Provas Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validação do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de estado de flagrante e justa causa
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas com ingresso domicilílio

Ratio Decidendi

Havendo diligências preliminares, vídeos e mensagens extraídos de aparelho de corréu, denúncias e elementos objetivos que indicaram a atuação do agravante no armazenamento de drogas em sua residência, estava configurado estado de flagrância e justa causa para ingresso policial sem mandado; as provas obtidas são lícitas e a modificação das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental