HC 1015891 - ACORDAO

HC 1015891 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 878.197/SC), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de impungar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 878.197/SC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade de provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 878.197/SC), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de impungar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.