HC 1014548 - ACORDAO

HC 1014548 - ACORDAO

Havendo informação prévia via COPOM e comportamento suspeito do agente, a busca pessoal estava amparada pela fundada suspeita do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, diversidade de entorpecentes e dinheiro) indica destinação mercantil, e a desclassificação para uso pessoal exige reexame probatório nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006, providência incompatível com o habeas corpus, sendo assim inexistente constrangimento ilegal e cabível a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JACKSON DIAS DA ROCHA; Decisão Monocrática Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (fundada Suspeita), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (fundada Suspeita) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

JACKSON DIAS DA ROCHA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo informação prévia via COPOM e comportamento suspeito do agente, a busca pessoal estava amparada pela fundada suspeita do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, diversidade de entorpecentes e dinheiro) indica destinação mercantil, e a desclassificação para uso pessoal exige reexame probatório nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006, providência incompatível com o habeas corpus, sendo assim inexistente constrangimento ilegal e cabível a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental