AREsp 2939264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (desclassificação para uso pessoal com base na quantidade apreendida) exigiria reanálise do conjunto probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente que afasta a presunção de uso próprio prevista no Tema 506 do STF.

Parties
Agravante: NELSI TERESINHA LOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

NELSI TERESINHA LOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de até 40g de maconha impõe desclassificação para o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 (Tema 506/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (desclassificação para uso pessoal com base na quantidade apreendida) exigiria reanálise do conjunto probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente que afasta a presunção de uso próprio prevista no Tema 506 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.