HC 1026819 - DECISAO

HC 1026819 - DECISAO

Não cabe, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos, extração de dados de celular, boletins, buscas e prisões), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS PADILHA MERCAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Extração De Dados De Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Valoração Da Prova Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Extração De Dados De Celular

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Parties

LUCAS PADILHA MERCAUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não cabe, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos, extração de dados de celular, boletins, buscas e prisões), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se