AREsp 2839339 - DECISAO

AREsp 2839339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (relatório de investigação, depoimentos policiais e outros), a dedicação da recorrente a atividades criminosas, razão pela qual não se reconhece a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: Vitoria Cristianara dos Santos; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

Vitoria Cristianara dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (relatório de investigação, depoimentos policiais e outros), a dedicação da recorrente a atividades criminosas, razão pela qual não se reconhece a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.