AREsp 2603571 - DECISAO

AREsp 2603571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a revista pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (volume atípico identificado por scanner corporal), as provas dela decorrentes são lícitas, o delito de tráfico de drogas é consumado por atos como "trazer consigo" ou "transportar" (afastando a tese de crime impossível) e a materialidade foi comprovada pelo conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: GISLAINE MESSIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Crime Impossível, Materialidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Revista Pessoal Crime Impossível Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISLAINE MESSIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal (revista)
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de prova da materialidade
  3. 3 ocorrência de crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a revista pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (volume atípico identificado por scanner corporal), as provas dela decorrentes são lícitas, o delito de tráfico de drogas é consumado por atos como "trazer consigo" ou "transportar" (afastando a tese de crime impossível) e a materialidade foi comprovada pelo conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.