AREsp 2937982 - DECISAO

AREsp 2937982 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não houve ilegalidade nas diligências policiais: a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por investigação prévia, campana, apreensão com corréu e elementos que caracterizaram justa causa/flagante, afastando a nulidade das provas; ademais, para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar fatos e provas, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO HENRIQUE FRANCALINO BATISTA SILVA; Parecer / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FRANCALINO BATISTA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer / Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Presença de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não houve ilegalidade nas diligências policiais: a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por investigação prévia, campana, apreensão com corréu e elementos que caracterizaram justa causa/flagante, afastando a nulidade das provas; ademais, para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar fatos e provas, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 993/994
  • Conhecer do agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE FRANCALINO BATISTA SILVA