HC 1016238 - DECISAO

HC 1016238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por risco de supressão de instância; além disso, o acórdão estadual consignou elementos fático-probatórios (9,6 g em 9 invólucros, balança de precisão, circunstâncias da prisão e informações sobre atuação criminosa) que configuram tráfico (art. 33) e cuja desclassificação exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de habeas corpus por esta Corte.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA AZEREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

WANDERSON DA SILVA AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28) diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por risco de supressão de instância; além disso, o acórdão estadual consignou elementos fático-probatórios (9,6 g em 9 invólucros, balança de precisão, circunstâncias da prisão e informações sobre atuação criminosa) que configuram tráfico (art. 33) e cuja desclassificação exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.