AREsp 2952294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em conjunto probatório robusto e diversificado que demonstra o dolo de mercancia; a pretensão desclassificatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, e a tese do STF no Tema 506 não impede afastamento da presunção quando há elementos concretos de mercancia.

Parties
Agravante: ROGERIO CLODOALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula N. 7/stj, Prova, Recurso Especial, Tema 506 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula N. 7/stj Prova Recurso Especial Tema 506 (stf)

Case Brief

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Parties

ROGERIO CLODOALDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006) está suficientemente comprovada
  2. 2 Se é possível a desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n.º 11.343/2006) sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em conjunto probatório robusto e diversificado que demonstra o dolo de mercancia; a pretensão desclassificatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, e a tese do STF no Tema 506 não impede afastamento da presunção quando há elementos concretos de mercancia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.