AREsp 2936225 - DECISAO

AREsp 2936225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve fundamentadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas, milhares de pinos, arma de fogo, munições e carregadores, elementos que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar prova já valorizada em instância ordinária (art. 621, I, CPP).

Parties
Agravante: CAIO FELIPE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAIO FELIPE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de habitualidade e dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve fundamentadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas, milhares de pinos, arma de fogo, munições e carregadores, elementos que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar prova já valorizada em instância ordinária (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.