AREsp 2514940 - DECISAO

AREsp 2514940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, para absolver ou desclassificar, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, interceptações, autos e laudos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MANOEL LOPES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Interceptações Telefônicas Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Configuração dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, para absolver ou desclassificar, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, interceptações, autos e laudos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se