AREsp 2409650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e verificou-se ausência de omissão no acórdão de origem, pois a tese relativa à demonstração de dedicação a atividades criminosas foi expressamente apreciada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Omissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à comprovação de dedicação a atividades criminosas e à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; cabimento de embargos de declaração por omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e verificou-se ausência de omissão no acórdão de origem, pois a tese relativa à demonstração de dedicação a atividades criminosas foi expressamente apreciada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.