REsp 2211095 - DECISAO

REsp 2211095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inexistência de flagrante preparado (tratando‑se de campana e flagrante esperado), reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga ao avistar a equipe policial, considerou suficientes e coerentes os depoimentos policiais e os exames que demonstraram a materialidade e a destinação para tráfico, e afastou a minorante do art.33, §4º diante de maus antecedentes; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS NUNES MACHADO; Réu: BIANCA GONÇALVES CELERI; Réu: HELI JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Busca Pessoal (art.244 Cpp), Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Busca Pessoal (art.244 Cpp) Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS NUNES MACHADO

Recorrente

BIANCA GONÇALVES CELERI

Réu

HELI JOSÉ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante preparado (crime impossível)
  2. 2 Fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  3. 3 Prova de autoria e suficiência probatória para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inexistência de flagrante preparado (tratando‑se de campana e flagrante esperado), reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga ao avistar a equipe policial, considerou suficientes e coerentes os depoimentos policiais e os exames que demonstraram a materialidade e a destinação para tráfico, e afastou a minorante do art.33, §4º diante de maus antecedentes; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.