REsp 2191863 - DECISAO

REsp 2191863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma específica a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta, nos maus antecedentes e na multirreincidência do réu, circunstâncias que autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e porque a detração penal não alteraria o regime fixado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: DANIEL TAVARES DA SILVA FILHO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Improvimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Penal, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Penal Maus Antecedentes

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Parties

DANIEL TAVARES DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  2. 2 Alegada violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração penal)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime mais brando diante da detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma específica a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta, nos maus antecedentes e na multirreincidência do réu, circunstâncias que autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e porque a detração penal não alteraria o regime fixado em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.