AREsp 2408009 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento fático‑probatório relativo ao monitoramento do imóvel, utilizado pelo Tribunal a quo para rejeitar a tese recursal, não foi impugnado nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 240, § 2º, Do CPP, Art. 5º, XI, Da Constituição Federal, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 240, § 2º, Do CPP Art. 5º, Xi, Da Constituição Federal Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE SOUSA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 240, § 2º, do CPP c/c art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento (violação da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento fático‑probatório relativo ao monitoramento do imóvel, utilizado pelo Tribunal a quo para rejeitar a tese recursal, não foi impugnado nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.