AREsp 2285396 - DECISAO

AREsp 2285396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente, o que torna inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO NEVES HALFELD NEHRER; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

MARCIO AUGUSTO NEVES HALFELD NEHRER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente, o que torna inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.