AREsp 2724446 - DECISAO

AREsp 2724446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos, a manutenção da pena-base no mínimo legal diante da composição e quantidade das drogas apreendidas, e eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RENATO HENRIQUE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RENATO HENRIQUE COUTINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos, a manutenção da pena-base no mínimo legal diante da composição e quantidade das drogas apreendidas, e eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Não conheço do recurso especial.