HC 1008055 - DECISAO

HC 1008055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegar a ordem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior, ainda que já beneficiado pelo privilégio), justificando a reclassificação para o art. 33, caput e a fixação da pena em 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE SCHUCH VENTURA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1139, Dosimetria Da Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo 1139 Dosimetria Da Pena E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDRE SCHUCH VENTURA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes e dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valor probatório da quantidade de drogas apreendidas e de condenação anterior para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegar a ordem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior, ainda que já beneficiado pelo privilégio), justificando a reclassificação para o art. 33, caput e a fixação da pena em 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus