AREsp 2954938 - DECISAO

AREsp 2954938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (atos de polícia, modo de acondicionamento, quantidade e manifestações do acusado), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: EDMACIO JOSE DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Absolvição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Absolvição Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDMACIO JOSE DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de absolvição do réu com base no conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (atos de polícia, modo de acondicionamento, quantidade e manifestações do acusado), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.